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Segurança
Aplicativo de transporte não responde por assalto cometido por passageiro
Para STJ, configura-se caso fortuito externo à atuação da empresa
Funget
Congresso tem 24 meses para criar fundo de execuções trabalhistas
Prazo foi estabelecido pelo STF em sessão encerrada no fim de junho
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Montadora e concessionária devem indenizar motorista por defeito em carro
Cliente teve prejuízos porque trabalha com transporte por aplicativos, segundo processo
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STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito
Gilmar Mendes apontou que Constituição não proíbe este regime de trabalho
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Facebook deve indenizar empresa por bloquear conta no Instagram
Decisão destaca que rede social não comprovou qual de suas regras foi violada
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Seguro em financiamento de imóvel não é venda casada
Sentença apontou que mecanismo é exigido pela legislação
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Rede de farmácias terá de pagar R$ 15 mil em dano extrapatrimonial