Notícias
Gestor não agiu com dolo
Responsabilização por dano ao erário exige erro grosseiro do agente público
Caso refere-se a contrato de serviço de informática sob responsabilidade do Ministério das Cidades
Mais gastos
Contribuição do MEI sobe em 2026; novo valor já está em vigor
Com aumento do salário mínimo, recolhimento do Microempreendedor Individual teve reajuste
Despesas médicas
Justiça obriga plano de saúde a reembolsar custos com UTI aérea
Cláusula que exclui a cobertura de transporte não pode ser aplicada quando há urgência comprovada
Condições análogas à escravidão
STJ mantém prisão de suspeito de liderar garimpo ilegal no Amazonas
O homem é um dos principais articuladores da extração e da comercialização ilícitas do ouro
Inadimplência tributária
Caso Renato Aragão expõe riscos de IPTU em atraso
Especialista alerta que dívida acumulada pode levar à execução fiscal e ao leilão do imóvel
Regime jurídico único
STF derruba idade mínima em concursos da magistratura em MT
O único critério temporal é a comprovação de 3 anos de atividade jurídica
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Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
Licença-paternidade pode aumentar: PL prevê até 20 dias de afastamento gradual
Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
Suspensão pelo Congresso seria ingerência, diz ex-conselheira
Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil
Liderança: reconhecimento feminino cresce no Direito
Técnica refinada e atitude estratégica vêm redefinindo o padrão de liderança das mulheres