Notícias
Moradia
Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em divórcio
STJ negou recurso no qual uma mulher pleiteou a aplicação de instrumento
Imóveis
Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel
Em caso analisado pelo STJ, imobiliária ingressou em processo como terceira interessada
Terceirização
STF garante maior segurança jurídica ao derrubar vínculo de emprego de diretor estatutário
Advogado lembra que o próprio TST possui entendimento consolidado nesse sentido
Execução fiscal
STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial de dívida pública
Foro para ação deve se restringir ao território do ente da federação envolvido ou ao local onde se deu o fato gerador
Luto
Morre, aos 96 anos, o ex-ministro Delfim Netto
Economista estava internado por complicações de saúde, no Hospital Israelita Albert Einstein
Processos
Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de erro no sistema
Para STJ, entendimento privilegia os princípios de razoabilidade e da confiança
MAIS LIDAS
Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU