Notícias
Congresso
Projeto que cria empréstimo compulsório é inconstitucional
Advogados criticam medida que atingiria empresas com patrimônio superior a R$ 1 bi
Prisões
Juiz pede que prisões em Bauru atendam recomendações do CNJ
Medidas visam amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19 nos presídios
Governo
Bolsonaro já deveria responder a impeachment, diz advogado
Presidente foi criticado por discursar em ato a favor de intervenção militar
Educação
Aula online não justifica desconto na mensalidade
Para advogados, negociação só deve ocorrer quando atividades não poderem ser repostas
Sucessão
Cresce preocupação com planejamento familiar
Preocupações mais frequentes são com filhos ou pais idosos
Filantropia
Advogados promovem ações de ajuda à população carente
Em meio à pandemia da Covid-19, escritórios se mobilizam para obter doações
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Governo altera regras para orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
Decreto modifica critérios aplicáveis à elaboração de orçamentos em contratações públicas de engenharia
Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
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Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
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