Notícias
Dever parental
Criança sozinha em áreas comuns de condomínios pode gerar multa
Projeto impõe deveres administrativos claros aos síndicos
Programe-se
TJ-RJ abre concursos para cadastro de reserva de técnicos e analistas judiciários
Inscrições abrem em 29 de outubro e vão até 27 de novembro; FGV organiza seleção
Utilidade pública
TJ-SP lança guia com as principais atividades oferecidas pela Justiça paulista
Carta de Serviços ao Cidadão reúne 180 opções de atendimento e informações
Responsabilidade limitada
Teoria menor da desconsideração não se aplica à multa por má-fé
Para STJ, aplicação exige autorização expressa em lei e é restrita a alguns ramos do direito
Tragédia neonatal
Morre bebê que chorou no próprio velório e voltou ao hospital
Declarado morto, bebê foi encontrado com sinais vitais dentro do caixão
Sem indenização
Redução de limite do cartão sem aviso não gera dano moral automático
Ainda que a conduta caracterize falha na prestação do serviço, ela não implica, por si só, ofensa à honra, diz STJ
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Governo altera regras para orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
Decreto modifica critérios aplicáveis à elaboração de orçamentos em contratações públicas de engenharia
Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
Licença-paternidade pode aumentar: PL prevê até 20 dias de afastamento gradual
Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
Suspensão pelo Congresso seria ingerência, diz ex-conselheira
Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil