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Discussão sobre perda de arrecadação com ICMS segue sem acordo
Representantes dos estados e da União se reuniram na última segunda-feira
Divisão do espólio
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial
Para STJ, hipótese é cabível quando todos os herdeiros concordam com a medida
Direito fundamental
STJ autoriza exumação em investigação de paternidade
No caso analisado, parentes se recusaram a fornecer material genético
Comércio
Diligência jurídica é fundamental para a compra segura de imóveis
Processo pode evitar a perda do bem no caso de débitos do vendedor
Combate ao racismo
Justiça do Trabalho cria grupo para combater discriminação
Objetivo é propor políticas e programas institucionais para promover a equidade
Sentença mantida
Defensor público não é obrigado a ter inscrição na OAB
Desembargador menciona Estatuto da Advocacia em decisão
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STJ absolveu homem negro que, na hora do reconhecimento, foi posto ao lado de homens brancos
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Acusados estão presos desde o dia 24 de março
AGU instala comissão para revisar legislação sobre organização da administração pública
Gustavo Justino de Oliveira será um dos membros do colegiado
Professor torturado no regime militar receberá indenização milionária da União
Decisão reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a verdade e a justiça, diz advogado
Bancária pode pedir cumprimento de ação coletiva decidida em 2011
Para TST, prescrição de um ano para executar sentença não se aplica ao caso