Notícias
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Marco Legal dos jogos eletrônicos promove avanços, mas omite definições importantes
Daniel Becker, especialista em Regulação de Novas Tecnologias, analisou projeto
CPC
Não pagar multa em agravo interno não impede análise de apelação posterior
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Julgamento
STF forma maioria para manutenção da prerrogativa de foro após saída do cargo
Ministro André Mendonça, no entanto, pediu vista para analisar melhor os autos
Investigação
Caso Elon Musk é “página virada”, diz Barroso
Ministro diz que país tem sanções previstas para o descumprimento de decisões judiciais
Justiça trabalhista
Motoboy que sofreu acidente receberá pensão mensal até os 78 anos
TRT-SC atribuiu responsabilidade objetiva do empregador
In dubio pro reo
Governo sanciona lei que favorece réu em caso de empate
Decisão valerá mesmo sem a totalidade dos integrantes do colegiado
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Evento em Vitória reforçou a percepção de que a agenda sobre o tema está em franca evolução
Venda dos ativos judiciais do Master: o desconhecido que incomoda
Aquisição de ativos do Master pelo BTG Pactual reacendeu os debates em torno do mercado de créditos judiciais
Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas
Decisão do TRT da 2ª Região levou em conta jurisprudência do TST
Entenda as regras do Pix automático
Nova modalidade pretende substituir débito automático e boletos
Ministro Edson Fachin completa dez anos de atuação no STF
Ministro relata temas que envolvem direitos indígenas, uberização e Lava Jato