Em decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro ampliou os serviços considerados essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. Advogados consultados pelo Estadão afirmam que a medida pode abrir brecha para ações na Justiça, já que algumas empresas autorizadas a funcionar pelo governo federal não têm permissão de abertura das esferas estaduais e municipais.
É o caso por exemplo de startups e de empresas de locação de veículos e de equipamentos de refrigeração, que foram liberadas pelo governo federal para manter suas atividades. No estado de São Paulo, no entanto, esse grupo não está apto a funcionar no momento.
“A questão da autonomia dos estados já estava na Constituição de 1988 e o Supremo ratificou isso”, diz a advogada constitucionalista Vera Chemim. Ela ressalta que cada estado poderá definir uma política de saúde pública levando em conta suas peculiaridades, mesmo sem seguir as determinações da União. No entanto, Chemim afirma que o ideal é a cooperação entre todos os entes federados.
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil