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STJ restringe compensação tributária em empresa extinta
Trava de 30% foi estendida a casos em que a empresa é fechada
Momento de reaver na Justiça perdas do Plano Collor divide opiniões
STJ manteve decisão a favor de produtores, mas ainda cabe recurso
Artigo 116, parágrafo único, do CTN é inconstitucional
STF deve aprofundar análise do dispositivo para que dúvidas sejam sanadas
STJ autoriza seguro garantia em lugar do depósito em dinheiro
Código de Processo Civil de 2015 equiparou modalidades de pagamento
Empresa terá de pagar R$ 16,8 mi em honorários, decide STJ
Ação judicial de R$ 168 mi acabou nem sendo julgada
Mãe deve prestar contas sobre pensão alimentícia, decide STJ
Para advogado, artigo do Código Civil determina a medida