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Barroso destaca dilemas da magistratura diante do aumento de processos de saúde
Declaração ocorreu durante o III Congresso Nacional do Fonajus
Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
Para STJ, não ocorre nessa situação a preclusão consumativa
Suspensão da execução não indica desinteresse do credor
É necessário negócio jurídico específico para caracterizar a suspensão
Crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
STJ também entendeu que ANPP não pode ser aplicado retroativamente
MP não tem interesse para pedir indenização a casal que tentou “adoção à brasileira”
Criança não ficou com o casal, o que torna questionável o interesse, diz STJ
Exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores
Decisão do STJ foi tomada no julgamento de um recurso em habeas corpus