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Defesa de Daniel Vorcaro pede ao STJ revogação da prisão preventiva
Para os advogados do banqueiro, a decisão da 10ª Vara Federal de Brasília, mantida pelo TRF-1, pode não ter sido baseada nos elementos dos autos
Plano deve custear produto especial para criança alérgica à proteína do leite de vaca
STJ considerou que o produto foi reconhecido pela Conitec como tratamento indicado para a doença
Decisão do STJ dificulta comercialização de imóvel por devedor
Em decisão, tribunal autorizou indisponibilidade do bem de família para evitar fraude de inadimplente
Exército não pode desligar militar por mudança de gênero, decide STJ
Primeira Seção reconheceu direitos de militares transgênero, incluindo a possibilidade de uso do nome social
Emissora deve indenizar deputado federal por vinculá-lo a agressões de enfermeiros
TV Globo deve pagar R$ 80 mil em danos morais ao parlamentar Gustavo Gayer, decide STJ
Isenção de IPI na compra de carro por taxista não exige exercício anterior da atividade
STJ negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão do TRF1