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Plano de saúde deve cobrir cirurgia de mudança de sexo
Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime
Restituição do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância
Para STJ, é preciso avaliar as peculiaridades de cada ocorrência
Honorários só podem ser majorados se recurso for totalmente indeferido
Tese foi fixada pela Corte Especial do STJ em julgamento de recurso repetitivo
Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados
Com fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos
Cuidadora que permitiu internação do patrão não terá de pagar dívida
Para STJ, hospital falhou em seu dever de informação
Doação de bem para filho não é fraude à execução fiscal
Em caso analisado, STJ discordou de decisão do TRF2