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Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido em posse de cargo público
STJ acolheu recurso especial de uma candidata ao cargo de médica oficial da Aeronáutica
Denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem policial
Em caso analisado, STJ negou pedido para declarar a nulidade de provas
Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum
Para STJ, circunstância afastou a existência de posse exclusiva
Motorista pode ser suspenso por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa
STJ negou recurso de motorista excluído de plataforma de transporte
Juízo da execução fiscal é competente para determinar atos expropriatórios em recuperação
Empresa apontou divergência de decisões em penhora de ativos
Nova assembleia por descumprimento do plano de recuperação é legal
Para STJ, é lícita cláusula que prevê nova convocação ao invés da imediata conversão em falência