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STJ discute penhora de milhas aéreas para pagamento de dívidas
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, admite a possibilidade se o contrato não proibir a transferência
Execução milionária: STJ dispensa credor de fiança bancária
Julgamento priorizou a efetividade da execução em favor do credor
Adesão ao Refis impede nova condenação em honorários
Entendimento deverá ser observado pelos tribunais do país em casos semelhantes
Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
Ação reivindicatória foi ajuizada por um proprietário que buscava a restituição da posse de uma faixa de terreno
Com recursos em queda, STJ tem 33 teses tributárias vinculantes para resolver
Advogados tributaristas selecionaram as principais discussões entre os recursos afetados
Declaração mensal marca início da prescrição no Simples Nacional
Primeira Turma do STJ afasta uso da Defis como confissão de dívida