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Importadora terá de pagar R$ 300 mil por morte de criança em berço
Para STJ, empresa falhou no dever de informar o comprador sobre utilização adequada
Devedora de alimentos pode ficar em prisão domiciliar para cuidar de filho
STJ aplicou o artigo 318, V, do Código de Processo Penal
Mulher agredida deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas
Entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
STJ fixa teses sobre competência em ações com pedido de medicamento
Regras valem para remédio não incluído em políticas públicas, mas registrado na Anvisa
Professor de tênis não precisa se registrar em conselho de educação física
Para STJ, não existe previsão legal que obrigue a inscrição
STJ permite penhora de salário para pagamento de dívidas
Para advogada, criou-se uma cultura da inadimplência no país