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Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário
Em recurso no STJ, viúva alegou que é idosa e precisa do dinheiro para se manter
STJ nega anulação de investigação contra jogador Bruno Henrique
Atacante do Flamengo é investigado por forçar cartão amarelo em jogo
Uso de celular por jurado durante sustentação da defesa anula resultado do júri
Para STJ, ato comprometeu a imparcialidade e a independência do corpo de jurados
STJ recusa domiciliar a mãe que desviou doações feitas para tratar o filho
Dinheiro foi usado para pagar contas de casal, inclusive passeios e carro novo
STJ reconhece excesso e reduz multa contra posto de combustível
Empresa teria descumprido ordem judicial para retirar equipamentos de terreno alugado
Acórdão é anulado por falta de intimação dos advogados para julgamento em sessão virtual
Tribunais têm o dever de evitar essa irregularidade e proteger os princípios constitucionais, diz STJ