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Filhos não são sócios: STJ reafirma limites do IDPJ
Corte não apenas protegeu os direitos dos terceiros, mas reiterou a função própria de cada instituto
STJ: citação frustrada não é pré-requisito para arresto online
Para ministro, não faz sentido condicionar deferimento do arresto eletrônico a prévia tentativa de citação por oficial de justiça
Competência para julgar fornecimento de remédio de cannabis é da Justiça Federal
Entendimento foi fixado pelo STJ ao julgar conflito entre juízo federal e estadual de Santa Catarina
Juiz pode acessar redes sociais do acusado para fundamentar prisão preventiva
Para colegiado, esse tipo de consulta não viola o sistema acusatório
Crédito por serviços advocatícios na recuperação judicial é ilimitado na falência
Entendimento do STJ foi firmado no julgamento de recurso especial interposto por um escritório
STJ suspende ação contra seguradora diante de processo arbitral em aberto
Em decisão, Terceira Turma apontou a ocorrência de prejudicialidade externa