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Decisão da Justiça inglesa sobre tragédia de Mariana não tem efeitos para municípios brasileiros
Explicação é do professor titular de Direito Econômico e Economia Política da USP, Gilberto Bercovici
STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis
Maioria das etapas previstas em plano já foram cumpridas
Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo
A ação foi ajuizada para obter o despejo por falta de pagamento e cobrar aluguéis referentes ao período de mora durante a crise da Covid-19
STJ seleciona 100 juízes para auxílio temporário à seção de direito público
As inscrições estarão abertas entre esta segunda-feira (10) e 16 de novembro
Crime de poluição ambiental dispensa comprovação de dano à saúde
Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais, diz STJ
Intimação pessoal da Defensoria define início do prazo processual
3ª Seção do STJ declarou tempestivo um recurso interposto pela Defensoria Pública de Alagoas