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STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito
Gilmar Mendes apontou que Constituição não proíbe este regime de trabalho
Piso da enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo
Supremo definiu voto médio a partir de três correntes de entendimento no Plenário Virtual
Fux conclui voto contra juiz das garantias
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu julgamento
Julgamento sobre guardas municipais vai esperar voto de Zanin
Associação quer que guardas sejam considerados integrantes da segurança pública
STF admite indenização por danos morais acima do teto da CLT
Julgamento tratou da legalidade de dispositivos da reforma trabalhista de 2017
Regras que instituem juiz de garantias são inconstitucionais, diz Fux
Julgamento sobre o tema deve prosseguir na quarta-feira (28)