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Liberdade de expressão e a responsabilidade dos provedores
Direito de manifestação não deve servir à alimentação do ódio e à intolerância
Decisão do STF sobre acordos coletivos deve diminuir judicialização
Advogados destacam maior possibilidade de negociações trabalhistas
STF reconhece a constitucionalidade da norma limitadora
Corte analisou a ADI 2446, que discutia o parágrafo único do art. 116 do CTN
Senado e STF criam comissão para estudar mudanças legislativas
Grupo irá propor medidas para desafogar o sistema judiciário
ICMS só pode ser cobrado antecipadamente com decreto estadual
Decisões recentes caminham em sentido positivo e favorável ao contribuinte
Supremo julgará em repercussão geral o efeito confiscatório da multa tributária
Aplicação não pode estar em desacordo com os princípios previstos na Constituição