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Polícia pode pedir dados ao Coaf sem autorização judicial
Ministro Cristiano Zanin cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça
Senado aprova PEC que limita decisões de ministros do STF
Texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados
Associação questiona valor a ser preservado em superendividamento
Governo fixou em R$ 600 a quantia mínima a ser protegida
STF forma maioria para cobrança do CSLL a partir de 2007
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a conclusão do julgamento
Supremo julga se bancos podem fornecer dados de clientes aos fiscos
ADI foi ajuizada pelo Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif)
Imunidade tributária na exportação depende de lei complementar
Decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral