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STF reconhece competência da Justiça comum para julgar contrato de franquia
ADPF apresentada pelo Partido Novo discute o tema
STF determina retirada de trechos de obras literárias jurídicas com teor homofóbico
Decisão de Flávio Dino considera que partes dos livros violam a dignidade da pessoa humana
STF estende prazos para que União regulamente poder de polícia da Funai
Decisão leva em conta a complexidade da matéria e a necessidade de alinhamento institucional
STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual
STF anula atos processuais de duas ações penais contra José Dirceu
Foi estendido ao ex-ministro entendimento que reconheceu a parcialidade da Lava Jato
STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte
Normas foram promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015