Tag: quarentena

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Antecipação de feriados tem amparo jurídico

Medidas que visam redução do contágio da Covid-19 são justificáveis

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Regras para reabertura de comércio ainda geram dúvidas

Mesmo próximas, cidades podem apresentar protocolos diferentes

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Decisões em segunda instância favorecem redução de aluguel

Advogado lembra que locadores também enfrentam dificuldades financeiras

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A perigosa transformação do celular em espião estatal

Direitos fundamentais não podem ser banalizados por conta da pandemia

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Audiências telepresenciais não podem ignorar Constituição e CLT

Magistrados devem se guiar pelos princípios da boa-fé e da razoabilidade

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Competência federativa durante a fase da pandemia

Medidas que interferem nos três níveis do governo merecem atenção

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