Tag: CPC
STF valida apreensão de CNH para cumprir ordem judicial
Maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux
Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários abaixo do mínimo
Entendimento do STJ é baseado no artigo 85 do CPC
Extinção do processo por prescrição impede condenação em honorários
Mudança ocorre após alteração do Código de Processo Civil pela Lei 14.195/2021
Depósito prévio para ajuizar ação rescisória deve ser em dinheiro
Segundo STJ, interpretação tem como objetivo salvaguardar a segurança jurídica
STJ anula decisão que considerou ilegal investidura do procurador em SP
Ministros da Primeira Turma mandaram arquivar inquérito civil público instaurado
Emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
Para STJ, recurso só é possível em decisão de natureza interlocutória