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O Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.242, que discute a existência de um “estado de coisas inconstitucional” na política brasileira de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.
A ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli, foi proposta pelo Instituto Nós Por Elas e sustenta que, apesar dos avanços desde a Lei Maria da Penha, o Estado brasileiro falha de forma estrutural e persistente na prevenção, no acolhimento e no combate à violência de gênero.
Na petição, o GAETS defende que a situação viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e o dever estatal de coibir a violência no âmbito familiar. O documento também cita recomendações internacionais, como as do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), que apontam fragilidades na atuação do Brasil na proteção de mulheres, especialmente negras, indígenas e periféricas.
“A inação do Estado frente à violência contra a mulher gera custos humanos, sociais e econômicos inaceitáveis. Manter o atual modelo de combate fragmentado resulta diretamente em feminicídios evitáveis, perda de anos de vida saudável, adoecimento mental e retração econômica das vítimas. Além disso, essa omissão sobrecarrega os sistemas de saúde, segurança, justiça e assistência, perpetuando a violência entre gerações”, afirma o grupo.
A ADPF aponta ausência de políticas públicas eficazes, falta de integração entre órgãos, insuficiência de serviços especializados, morosidade judicial e subnotificação de casos, o que contribuiria para o alto número de feminicídios e outras formas de violência contra mulheres.