Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Integrantes da CPI das Bets rejeitaram, na quinta-feira (12/6), o relatório final da Soraya Thronicke (Podemos-MS). Foram quatro votos contrários e três favoráveis ao texto. Com isso, o colegiado tem suas atividades encerradas sem medidas a serem adotadas.
Foi a primeira vez, nos últimos dez anos, que uma CPI do Senado teve o relatório rejeitado.
O documento acusava 16 pessoas de cometer crimes (indiciamento), incluindo influenciadores digitais como Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra. O texto ainda apresentava 20 projetos de lei para conter os malefícios causados pelas apostas virtuais. Entre eles, havia projetos para a proibição de jogos semelhantes a caça-níqueis (como o chamado Jogo do Tigrinho, o que não afetaria apostas esportivas de tempo real) e a proibição de pessoas inscritas no CadÚnico (instrumento que identifica famílias de baixa renda) de apostar na internet.
Após a reunião, Soraya afirmou que, mesmo com a rejeição, entregará os documentos a autoridades, no desempenho de sua função de senadora.
Mas, afinal, o que significa ser indiciado? Veja abaixo as principais dúvidas sobre o tema:
O que é um indiciamento?
O indiciamento é um ato formal da autoridade policial que indica haver indícios suficientes de autoria e materialidade de um crime praticado por determinada pessoa. Ele ocorre durante a fase de investigação, antes do processo judicial propriamente dito.
Ser indiciado significa que a pessoa será condenada?
Não. O indiciamento não é uma condenação nem significa que a pessoa é culpada. Trata-se de uma etapa da apuração dos fatos. A partir daí, o Ministério Público pode ou não apresentar denúncia à Justiça, que decidirá se haverá processo e, ao final, se haverá ou não condenação.
Sessão da CPI da Covid, que ocorreu durante a pandemia (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
CPI pode pedir indiciamento?
Sim. Embora não tenha poder para determinar prisões ou condenações, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode sugerir o indiciamento de pessoas em seu relatório final, com base nas investigações realizadas. Cabe então às autoridades competentes — como o Ministério Público e a polícia — avaliar se o pedido deve ser acolhido.
Quais são os efeitos de ser indiciado?
O indiciamento pode trazer danos à reputação e consequências políticas e administrativas, dependendo do caso. No entanto, não impõe, por si só, sanções legais como prisão ou perda de direitos. É um alerta de que o nome da pessoa está ligado a um inquérito que apura crimes.
O que acontece depois do indiciamento?
Após o indiciamento, o inquérito é encaminhado ao Ministério Público, que pode arquivar o caso, propor um acordo, ou apresentar denúncia à Justiça, dando início a uma ação penal. A partir daí, o indiciado passa a ser réu, caso a denúncia seja aceita por um juiz.
Fontes:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/15/o-que-e-e-como-funciona-uma-cpi
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/06/12/cpi-das-bets-rejeita-relatorio-final