Tag: bets

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Penhora de créditos em plataformas de apostas para dívida trabalhista é negada

Justiça vê inexistência de razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito

Entenda

Entenda o que é indiciamento

Ato não é uma condenação nem significa que a pessoa é culpada

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OAB SP promove debate sobre apostas esportivas e o Direito

Encontro debaterá os impactos das apostas esportivas no cenário jurídico nacional

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Prêmios de bets devem ser declarados no IR? Saiba quando há isenção

Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados, explica formas de tributação

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Nova consulta pública é passo fundamental para regulação de jogos e apostas

Eduardo Bruzzi diz que medida pode aumentar confiabilidade no setor