Opinião
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Contratos de trabalho podem ter cláusula de não concorrência
Instrumento pode reduzir o risco de perder colaboradores para concorrentes
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Brasil terá de arcar com pedalada dos precatórios
Pessoas humildes merecem e devem ter todo auxílio, mas há outras alternativas, sem furar o teto
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Decreto traz mais segurança jurídica às relações trabalhistas
Há novidades na regulamentação relativa às empresas prestadoras de serviços a terceiros
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Desburocratizar não significa suprimir direitos, nem criar deveres
Ambiente de negócios precisa de maior segurança jurídica para tornar-se mais competitivo
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Programas de governo: compromisso tem que ser com a sociedade
Mais que estratégias ou articulações, Brasil necessita de um amplo debate de propostas
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Mínimo existencial: na prática, a teoria é outra
É necessário que conceito seja regulamentado
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Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
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