Notícias
CPC
Improcedência liminar da ação rescisória só vale com base no artigo 332 do CPC
Instrumento é adequado para tentar desconstituir acórdão, diz STJ
Organização criminosa
Mantida dissolução compulsória de empresa por envolvimento em sonegação
STJ considerou que houve aplicação correta das sanções previstas na Lei Anticorrupção
Impugnação rejeitada
Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em reforma
STJ entendeu que exceção à impenhorabilidade pode ser aplicada
Pixabay
Justiça trabalhista
Viúva de motorista morto em serviço durante as férias será indenizada
Justiça não aceitou alegações de empresa e apontou jornada excessiva
Decisão mantida
Influencer com nome ligado a termo pejorativo em buscas não receberá indenização
Plataforma cumpriu obrigação determinada, diz TJSP
Princípio da legalidade
Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas
Para STJ, parcelamento está submetido ao princípio da legalidade
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU