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Pacote anticrime
Advogados apoiam proposta do CNJ para juiz de garantias
Para especialistas, recomendação consegue equilibrar teoria e prática
Cade
Suspensão de pagamentos pelo WhatsApp é criticada
Para advogados, medida incentivaria concorrência
Carf
Advogados apontam menor eficiência em julgamentos virtuais
Tributarista lamenta impossibilidade de intervenções
Polêmica
Direito a foro especial de Flávio Bolsonaro divide opiniões
Investigação por “rachadinha” vai para segunda instância
TST
Empresa consegue anular sentença por não poder juntar documentos
Shopping havia sido condenado a pagar horas extras a um empregado
Novos ministros
STF deverá ficar mais conservador, avalia advogada
Bolsonaro indicará sucessores de Celso de Mello e Marco Aurélio
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Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento