Notícias
Precatórios
Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda
Entendimento do STF deve ser aplicado a todos os casos semelhantes em andamento na Justiça
Impostos
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
STJ não identificou natureza de faturamento ou receita bruta
Impenhorabilidade de bens
Bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC
Primeira Turma do STJ apontou relação de coexistência, e não de exclusão
Maior confiabilidade
Portaria regulamenta transferência de dados e recursos de apostadores
Com prazo curto, empresas devem se adequar rapidamente às novas regras
Retroatividade
TST decide que Reforma Trabalhista vale para contratos anteriores a 2017
Decisão traz segurança jurídica ao unificar entendimentos, diz especialista
Justiça trabalhista
Gestante em contrato de experiência tem direito à estabilidade reconhecido
Para a 8ª Turma, proteção contra dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato
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Justiça valida resolução da Anvisa que proíbe o uso de máquinas de bronzeamento artificial
Microempresária foi condenada a pagar os honorários advocatícios do procurador da Anvisa
Empresa médica é condenada por transportar empregada em ambulância para o trabalho
Ela era transportada com outros empregados, juntamente com material biológico mal acondicionado
Ação da Justiça do Paraná visa dar celeridade a processos que envolvem violência contra a mulher
Projeto prevê a realização de mutirões de audiências de instrução e julgamento
Entenda o projeto que altera a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira
Possível legitimação de terras griladas é criticada
Penhora de créditos em plataformas de apostas para dívida trabalhista é negada
Justiça vê inexistência de razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito