Notícias
Reforma em debate
Proposta para novo CPP oficializa “investigação defensiva”
Ministério Público vê possibilidade de abusos e constrangimentos; advogados discordam
Regulamentação trabalhista
Simplificação de normas necessita de discussão, dizem advogados
Secretário afirmou que governo pretende consolidar mais de mil regras
Legislação revisada
Alteração em Lei de Improbidade impactará casos em andamento
Princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica deve ser aplicado
Lançamento
Livro aborda aspectos relevantes da LGPD
Obra conta com a contribuição de especialistas brasileiros e estrangeiros
Projeto de Lei 10.887
PL propõe alteração na Lei de Improbidade Administrativa
Nova redação de artigo gera debate entre especialistas
Controvérsia jurídica
Decisão do STF sobre incidência do ICMS em mercadorias causa dúvidas
Rio Grande do Norte tentou validar a cobrança do imposto
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Ação teve origem em 2014
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AGU assegura indenização por uso irregular de imóvel da União
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Advogado Belisario dos Santos Júnior alerta para estigmatização precoce e questionamentos jurídicos futuros
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