Notícias
Tipificação de crime
Quebra violenta de vidro de carro configura roubo, decide TJSP
Delito havia sido tipificado como “furto” em primeira instância
CLT
Custos com moradia não substituem adicional de transferência de trabalhador
Empresa alegava que despesas com aluguel eram superiores à verba prevista em lei
Lei respeitada
Justiça nega indenização a moradora por vagas de garagem pequenas
Proprietária alegava propaganda enganosa ao adquirir imóvel
Retroatividade incabível
STJ nega anulação de pronúncia que só foi questionada três anos após confirmação
Para Corte, prática caracteriza a chamada “nulidade de algibeira”
Reparação
Faculdade que não atualizou dados cadastrais de aluno trans pagará indenização
Instituição deverá indenizar o autor em R$ 5 mil por danos morais
Direito fundamental
Prazo de caducidade da desapropriação comum não se aplica a quilombolas
Medida tem função reparatória e visa corrigir injustiças históricas, diz STJ
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Empresa médica é condenada por transportar empregada em ambulância para o trabalho
Ela era transportada com outros empregados, juntamente com material biológico mal acondicionado
Ação da Justiça do Paraná visa dar celeridade a processos que envolvem violência contra a mulher
Projeto prevê a realização de mutirões de audiências de instrução e julgamento
Entenda o projeto que altera a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira
Possível legitimação de terras griladas é criticada
Penhora de créditos em plataformas de apostas para dívida trabalhista é negada
Justiça vê inexistência de razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito
Goleiro receberá adicional noturno com base na CLT
Parcela foi deferida com base na CLT, apesar de Lei Pelé regular direitos de atletas