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Multa elevada em compensações tributárias viola Constituição
CNI propôs ação com o argumento de que a lei desencorajou contribuinte a recuperar valores recolhidos indevidamente
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Alienar imóvel após a inscrição em dívida ativa é fraude à execução
Entendimento é absoluto não depende de comprovação de má-fé do comprador
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Cancelar passagem de volta por causa de ausência na ida é abuso
Companhia aérea foi condenada porque passageira teve que comprar outro bilhete para trecho que já estava pago
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Advogado defende adaptação para nova realidade do mercado de trabalho
Pesquisador e advogado Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto & Cury Advogados, fez palestra no TRT-15
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Insalubridade não pode ser objeto de negociação coletiva
TRT-12 ampliou adicional de insalubridade de 20% para o grau máximo de 40%
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Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização, diz TJ-SP
Colegiado decidiu que nome de empresa não pode ser usado como palavra-chave por concorrentes para links patrocinados
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Advogado Belisario dos Santos Júnior alerta para estigmatização precoce e questionamentos jurídicos futuros
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TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
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Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados