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Congresso tem 24 meses para criar fundo de execuções trabalhistas
Prazo foi estabelecido pelo STF em sessão encerrada no fim de junho
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Montadora e concessionária devem indenizar motorista por defeito em carro
Cliente teve prejuízos porque trabalha com transporte por aplicativos, segundo processo
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STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito
Gilmar Mendes apontou que Constituição não proíbe este regime de trabalho
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Facebook deve indenizar empresa por bloquear conta no Instagram
Decisão destaca que rede social não comprovou qual de suas regras foi violada
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Seguro em financiamento de imóvel não é venda casada
Sentença apontou que mecanismo é exigido pela legislação
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STJ ultrapassa marca de 1.200 temas afetados sob rito dos repetitivos
Mecanismo garante julgamentos mais rápidos e segurança jurídica
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Advogado Belisario dos Santos Júnior alerta para estigmatização precoce e questionamentos jurídicos futuros
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TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência