Notícias
Omissão significativa
STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos
Plenário entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria
Fiscalização
Relatório de Transparência Salarial deve ser entregue até sexta-feira
Informações devem ser encaminhadas para o Portal Emprega Brasil
Reparação
Inércia do provedor diante de pornografia de vingança gera obrigação de indenizar
Terceira Turma do STJ reconheceu a responsabilidade civil solidária
Justa causa
Apresentação de 18 atestados “emendados” com feriados justifica dispensa
Atestados foram assinados por médico investigado por fraude
Foro de eleição
Juízo pode declinar da competência de ofício apenas em ações iniciadas após nova lei
Lei 14.879/2024 alterou trechos do Código de Processo Civil
Segurança
Guardas municipais podem fazer policiamento urbano
Atuação, porém, deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública, diz STF
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Entenda as regras do Pix automático
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Ministro relata temas que envolvem direitos indígenas, uberização e Lava Jato
Justiça valida resolução da Anvisa que proíbe o uso de máquinas de bronzeamento artificial
Microempresária foi condenada a pagar os honorários advocatícios do procurador da Anvisa
Empresa médica é condenada por transportar empregada em ambulância para o trabalho
Ela era transportada com outros empregados, juntamente com material biológico mal acondicionado
Ação da Justiça do Paraná visa dar celeridade a processos que envolvem violência contra a mulher
Projeto prevê a realização de mutirões de audiências de instrução e julgamento