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TRT-MG decide que ação trabalhista de piloto de avião deve ser julgada em Campinas-SP, onde ele prestava serviço
Empresa argumentou ainda que o piloto reside em São Paulo/SP
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TRF1 mantém decisão para retirada de gado e demolição de construções ilegais no Parque Nacional do Araguaia (TO)
A pedido do MPF, tribunal também responsabiliza União e ICMBio por omissão e reforça proteção de unidade de conservação na Ilha do Bananal
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Advogado não poderá receber precatórios cedidos por trabalhador em ação
Cessão de créditos alimentícios foi considerada antiética
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Justiça anula férias de trabalhadora com licença-maternidade reconhecida após internação e óbito do filho
Auxiliar de limpeza foi contratada em março de 2022
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CEF deverá indenizar mulher por descumprimento de ordem judicial
Mulher ingressou com uma ação em 2020 contra seu ex-companheiro na Vara de Família
Segurança jurídica
CNJ regulamenta busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
Provimento regulamenta os procedimentos previstos no Marco Legal das Garantias
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento