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STJ admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
Não é possível, porém, a penhora imediata dos seus bens
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Nova consulta pública é passo fundamental para regulação de jogos e apostas
Eduardo Bruzzi diz que medida pode aumentar confiabilidade no setor
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Trabalhador discriminado por cabelo ‘colorido’ será indenizado
Supermercado pagará R$ 5 mil por discriminação estética
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Empresas que vendiam óculos falsificados indenizarão detentora da marca
Reparação por danos morais majorada para R$ 10 mil
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STF assume inquérito sobre desvios no CE e cobra relatório da PF
Investigação teve início na Superintendência Regional da PF no Ceará
Justa causa
Enfermeiro é demitido por deixar chupeta presa na boca de bebê
Ele era o chefe de enfermagem, e sua conduta foi considerada falta grave
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
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STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU