Notícias
Litigância de má-fé
STJ aponta simulação em confissão de dívida para ocultar propina
Corte reconheceu a nulidade de negócio jurídico
Decisão
Gratuidade judicial não abrange serviços de juntas comerciais
Para STJ, atividades não se confundem com as prestadas por registradores de imóveis
Escolha legítima
Autor pode desistir da ação em Juizado e reapresentá-la na Justiça comum
Para STJ, opção não caracteriza má-fé processual
Lei Anticrime
Supremo forma maioria para implementar juiz de garantias
Ainda será definido o prazo de transição para a implantação do mecanismo
Pensão alimentícia
Prisão do devedor de alimentos por até 3 meses prevalece sobre regra antiga
Para STJ, CPC revogou tacitamente o limite de 60 dias
Ataque à democracia
STF determina prisão de oficiais envolvidos no 8 de Janeiro
Decisão do ministro Alexandre de Moraes ocorreu após pedido da PGR
MAIS LIDAS
Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU