Notícias
Proteção
Juízo cível pode aplicar medidas da Lei Maria da Penha
Para STJ, medida é possível quando não há vara especializada em violência doméstica
Devido processo legal
Gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial
Para STJ, medida é necessária para evitar que cooperação se torne abusiva
Tecnologia
STJ lança ferramenta para envio de memoriais em áudio aos ministros
Arquivo deve ter o tamanho máximo de 10 MB e o limite de 15 minutos
Investigações
CPMI pode propor acordo de delação, diz Advocacia do Senado
Possibilidade surgiu após depoente se calar diante de perguntas
Sem eficácia
STF suspende lei que instituiu 8 de janeiro como “Dia do Patriota”
Data exaltaria os ataques antidemocráticos de Brasília
Revisão necessária
STF fixa prazo para redistribuição do número de cadeiras na Câmara
Decisão unânime declara a omissão do Congresso sobre a matéria
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU