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Não há regra genérica

Dia do Servidor Público: entenda as regras específicas da aposentadoria dessa categoria

Especialista explica quem pode acumular até três benefícios

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Brasil se prepara para dar um salto no crédito imobiliário, revela secretário de Política Econômica

Guilherme Mello apresenta, em São Paulo, plano do Governo do Brasil para elevar participação do setor de 10% para até 20% do PIB em dez anos

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AGU confirma que o ônus da prova é do devedor em ações contra a Fazenda Pública

Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que empresa deve apresentar processo administrativo para comprovar prescrição de multa da Anvisa

Trama golpista

Defesa de Mauro Cid pede ao STF extinção da pena

De acordo com o advogado Cesar Bittencourt, Cid já cumpriu a pena de dois anos de prisão

Evento

PEC 136, que altera pagamentos de precatórios, vai elevar dívidas

Avaliação é do advogado Marco Antonio Innocenti, que participou de evento do Iasp com o ministro Fernando Haddad

Correu o risco

Homem que caiu em poço em parque público de Santo André não será indenizado

Para Justiça, autor foi imprudente ao caminhar em área de mata fechada

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Decreto modifica critérios aplicáveis à elaboração de orçamentos em contratações públicas de engenharia

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Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO

O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência

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FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS

Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha

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Licença-paternidade pode aumentar: PL prevê até 20 dias de afastamento gradual

Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis

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Suspensão pelo Congresso seria ingerência, diz ex-conselheira

Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil