Notícias
Garantia de dignidade
STJ permite que herdeiro vulnerável permaneça no imóvel da família
Para Terceira Turma, direito à moradia deve prevalecer sobre o de propriedade em casos de vulnerabilidade
Série Reforma Tributária
Nova regra do imposto de herança pode pegar famílias de surpresa
Especialista orienta contribuintes a reestruturar holdings e sucessões patrimoniais para evitar riscos fiscais
Paridade no MP
Gonet quer garantir equidade de gênero em promoções por merecimento no MP
Proposta estabelece critérios para ampliar presença feminina nos altos níveis do MP
Crise na segurança
CNJ vai mapear organizações criminosas que atuam no país, diz Fachin
Para presidente do STF, medida ajudará no combate ao crime organizado
Notícias
Empresa é condenada a ressarcir INSS por morte de trabalhador em usina de algodão
Justiça reconhece falha grave de segurança e impõe indenização integral pelos gastos previdenciários
Condutas coercitivas
Empresa é condenada em R$ 4 milhões por assédio eleitoral em 2022
Coordenadora de RH enviou mensagem alarmista em grupo de WhatsApp de aprendizes
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Governo altera regras para orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
Decreto modifica critérios aplicáveis à elaboração de orçamentos em contratações públicas de engenharia
Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
Licença-paternidade pode aumentar: PL prevê até 20 dias de afastamento gradual
Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
Suspensão pelo Congresso seria ingerência, diz ex-conselheira
Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil