Notícias
Concorrência
Reconhecimento de infração pelo Cade inicia o prazo para ação reparatória
Medida vale ainda que seja questionada na via judicial
Rompimento simplificado
Separação judicial não é requisito para divórcio, decide STF
Para Corte, previsão do Código Civil perdeu validade
Delitos independentes
Súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção sem CNH
Terceira Seção do STJ aprovou o novo enunciado
Regularização de ativos
STF confirma exclusão de políticos do programa de repatriação de bens
Regra também atinge parentes em segundo grau dos agentes públicos
ANPP
Acordo de não persecução penal deve ser requerido antes da sentença
Medida vale para ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime
Novos tempos
STJ afasta responsabilidade de loja por fraude em cartão de crédito
Para Corte, jurisprudência só se aplicava aos lojistas em casos mais antigos
MAIS LIDAS
Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU