Notícias
Direito do Consumidor
Prazo de 30 dias não impede ressarcimento integral por produto com defeito
CDC impõe que o consumidor seja ressarcido por todos os prejuízos, sem limitação temporal
Saúde e trabalho
Atualizações da NR-1: advogado comenta adiamento das sanções
Prazo para novas regras sobre riscos psicossociais é adiado, mas empresas devem se preparar para futuras fiscalizações
Direitos humanos
STJ determina transferência de presa trans para presídio feminino
Resolução do CNJ estabelece que pessoa LGBT+ deve escolher o local de custódia
Violência digital
AGU pede decisão urgente contra fraudes e violência nas redes sociais
Órgão diz que há continuada conduta omissiva dos provedores
Prejuízo histórico
Maioria do STF quer reabrir prazo para acordo de perdas com planos econômicos
Acordo já teve 326 mil adesões, que somam R$ 5 bilhões em indenizações
Ameaça
Flávio Dino diz ter recebido mensagem com ameaças
Ministro afirmou que “o espírito do tempo” é de cultivo de ódio em escala criminosa
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Justiça valida resolução da Anvisa que proíbe o uso de máquinas de bronzeamento artificial
Microempresária foi condenada a pagar os honorários advocatícios do procurador da Anvisa
Empresa médica é condenada por transportar empregada em ambulância para o trabalho
Ela era transportada com outros empregados, juntamente com material biológico mal acondicionado
Ação da Justiça do Paraná visa dar celeridade a processos que envolvem violência contra a mulher
Projeto prevê a realização de mutirões de audiências de instrução e julgamento
Entenda o projeto que altera a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira
Possível legitimação de terras griladas é criticada
Penhora de créditos em plataformas de apostas para dívida trabalhista é negada
Justiça vê inexistência de razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito