Notícias
Decisão
TJ-SP anula sentença favorável à arbitragem da Paper Excellence no caso da Eldorado Celulose
Com a decisão, volta a valer a suspensão da arbitragem até o julgamento final de ação anulatória
Regra mantida
Maioria do STF mantém limite para deduzir gastos com educação no IR
Limites haviam sido questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Violência sexual
Justiça de SP determina aborto legal em casos de stealthing
Prática significa retirar preservativo sem informar parceira
Bets
Prêmios de bets devem ser declarados no IR? Saiba quando há isenção
Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados, explica formas de tributação
Indulto validado
STF confirma perdão da pena de condenado por tráfico privilegiado
Benefício vale para réu primário, com bons antecedentes e que não integra organização criminosa
Acidente de consumo
Policial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por equiparação
Para STJ, o fato de a arma ter sido comprada pela Polícia Militar é irrelevante para a classificação
MAIS LIDAS
Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU