Tag: tributos

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Empresa de petróleo deve recolher ISS onde exerceu atividades provisoriamente

Justiça do Rio de Janeiro afastou cobrança do tributo pela prefeitura da capital do estado

Opinião

Câmara equivoca-se ao tributar dividendos de profissões regulamentadas

Texto aprovado representa instrumento de elevação da carga tributária

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Decisão do STF sobre incidência do ICMS em mercadorias causa dúvidas

Rio Grande do Norte tentou validar a cobrança do imposto

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Parecer sobre exclusão do ICMS dá maior segurança a contribuintes

Advogados consideraram positiva orientação da PGFN a respeito de decisão do STF

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STF julga no dia 29 exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

AGU quer “modulação” de decisão para evitar prejuízo aos cofres

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