Tag: supremo tribunal federal

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Ministro diz que liminar não impede andamento de ações trabalhistas

Suspensão abrange processos em que a única pendência recai sobre a aplicação da TR ou do IPCA-E

Opinião

MP do Contribuinte Legal pode ter consequências adversas

Medida poderá deixar de fora litígios que versem sobre compensações tributárias

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Advogados apoiam proposta do CNJ para juiz de garantias

Para especialistas, recomendação consegue equilibrar teoria e prática

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Aval do STF a inquérito é avanço para o país, dizem advogados

Para especialistas, decisão estabelece ‘limites e responsabilidades’

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Locadoras deverão pagar IPVA ao estado em que o carro circula

Para economizar, empresas licenciavam veículos em apenas uma região

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STF confirma aumento da CSLL para bancos

Para entidades, alíquotas deveriam variar de acordo com lucro das instituições

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