Tag: supremo tribunal federal

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Apreensão de CNH por dívida é ilegal, dizem advogados

STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema

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Julgamento sobre cobrança de ITCMD preocupa tributaristas

Decisão pode ter efeitos somente para transferências ocorridas após publicação do acórdão

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Decisão do STF reconhece direito de homens à prisão domiciliar, dizem advogados

Benefício para responsáveis por menores já valia para mulheres

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STF aponta invasão de competência em leis estaduais

Desempregados estavam desobrigados de pagar por serviços

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Aposentadoria de Celso de Mello antecipa corrida por sucessão

André Mendonça, Otávio Noronha e Jorge Oliveira são alguns dos cotados

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Advogados destacam perfil técnico de Fux e voltado a questões processuais

Ministro chega à presidência do STF em momento marcante da história do país

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