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STJ abre prazo para amicus curiae em repetitivo sobre despesas médicas fora da rede
Pedido de habilitação dos interessados deve ser feito no prazo de 15 dias úteis
STJ autoriza indisponibilidade de bem de família para barrar fraude à execução
Decisão não viola o direito à moradia, mas evita manobras fraudulentas capazes de frustrar a efetividade da execução
Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF
A dedução deve observar o limite de 12% dos rendimentos utilizados para calcular o imposto
Para STJ, dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido
Valor da indenização tem dupla finalidade: punir o ato ilícito e compensar a vítima
Médico residente que já começou a quitar o Fies não tem direito à extensão da carência
FNDE sustentou que não é possível conceder a extensão da carência em contratos que já estão na fase de amortização
STJ reconhece união estável homoafetiva de casal que mantinha relação reservada
Para relatora, negar o reconhecimento por falta de publicidade invisibiliza “uma camada da sociedade já estigmatizada”