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Não é possível reembolsar despesas médicas em favor de clínica particular
Operadora de plano de saúde ajuizou ação contra duas empresas
STJ vê falha em reconhecimento fotográfico e manda soltar acusado
Corte apontou “ilegalidade gritante” em condenação
HC não é via adequada para defender direito de visita de pai a filho, diz STJ
Mãe ajuizou contra o ex-cônjuge ação de reconhecimento de alienação parental
Não é válido uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado
Para Corte, instrumento não poder substituir ação de despejo
Importadora terá de pagar R$ 300 mil por morte de criança em berço
Para STJ, empresa falhou no dever de informar o comprador sobre utilização adequada
Devedora de alimentos pode ficar em prisão domiciliar para cuidar de filho
STJ aplicou o artigo 318, V, do Código de Processo Penal