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Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em reforma
STJ entendeu que exceção à impenhorabilidade pode ser aplicada
Falhas em reconhecimento levam relator a absolver jovem condenado por roubo
Desembargador apontou desrespeito ao artigo 226 do CPP
STJ anula instrumento de confissão de dívida firmado em contrato de factoring
Terceira Turma manteve acórdão do TJCE que extinguiu processo de execução
STJ equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Frigorífico diz que atua no ramo de industrialização de carne para alimentação humana
Policial acusado de matar torcedor após partida no Maracanã tem prisão mantida
Decisão é da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ
STJ anula provas colhidas em local usado por advogado como residência e escritório
Para Corte, procedimento não observou os preceitos do Estatuto da Advocacia