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Liminares do STJ permitem cultivo de Cannabis sem risco de repressão
Medida vale para pessoas com comprovada necessidade terapêutica do uso da planta
Critérios para correção de créditos na recuperação judicial podem divergir da lei
Medida, porém, deve constar de forma expressa no plano, diz STJ
Aplicativo de transporte não responde por assalto cometido por passageiro
Para STJ, configura-se caso fortuito externo à atuação da empresa
STJ ultrapassa marca de 1.200 temas afetados sob rito dos repetitivos
Mecanismo garante julgamentos mais rápidos e segurança jurídica
Advogado pode escolher juízo para receber sucumbência
Recurso ao STJ pedia que execução ficasse no juízo que decidiu a causa
Prêmio retido por representante de seguros não se submete a RJ
Seguradora buscava anulação do acórdão que extinguiu cobrança contra vendedora de eletrodomésticos