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STJ nega mais prazo para Anvisa regulamentar uso da cannabis medicinal
Tempo estipulado foi o adequado para o cumprimento da obrigação imposta, diz Corte
Nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
Entendimento do STJ deverá ser observado pelos tribunais de todo o país
Inércia do provedor diante de pornografia de vingança gera obrigação de indenizar
Terceira Turma do STJ reconheceu a responsabilidade civil solidária
Juízo pode declinar da competência de ofício apenas em ações iniciadas após nova lei
Lei 14.879/2024 alterou trechos do Código de Processo Civil
STJ lança página com informações sobre o Cejusc
Unidade é responsável por conciliações e mediações no âmbito do tribunal
STJ admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
Não é possível, porém, a penhora imediata dos seus bens